AREsp 2806757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade sustentado na decisão originária (notadamente a Súmula n. 518/STJ), inexistindo possibilidade de impugnação tardia por força da preclusão consumativa e do art. 932, III, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Cominatória, Súmula 518/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento Provisório De Sentença Multa Cominatória Súmula 518/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 518/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade sustentado na decisão originária (notadamente a Súmula n. 518/STJ), inexistindo possibilidade de impugnação tardia por força da preclusão consumativa e do art. 932, III, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.