EAREsp 2615006 - ACORDAO

EAREsp 2615006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ entende que a não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) constitui vício substancial insanável, incapaz de ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 ou pelo princípio da instrumentalidade das formas; ademais, a indicação da publicação no Diário da Justiça ou a mera menção ao site do STJ sem link específico não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: LEANDRO SANTOS BATISTA; Órgão Prolator Da Decisão (agravado): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Vício Substancial Insanável, Aplicação Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Aplicação Do Art. 266, RISTJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Vício Substancial Insanável Aplicação Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Aplicação Do Art. 266, § 4º, RISTJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SANTOS BATISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão (agravado)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a indicação de publicação no Diário da Justiça ou a menção ao site do STJ sem link específico supre as exigências para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 ou o princípio da instrumentalidade das formas podem sanar a ausência do inteiro teor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ entende que a não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) constitui vício substancial insanável, incapaz de ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 ou pelo princípio da instrumentalidade das formas; ademais, a indicação da publicação no Diário da Justiça ou a mera menção ao site do STJ sem link específico não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma.