AREsp 2739060 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 182/STJ), circunstância que torna o recurso manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme §5º.

Parties
Agravante: ADEMIR ABDO DE OLIVEIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ADEMIR ABDO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º e condicionamento do §5º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 182/STJ), circunstância que torna o recurso manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa ao agravante no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, CPC/2015