AREsp 2780593 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, a alegação de nulidade por ausência de sustentação oral em julgamento virtual não demonstrou prejuízo, estando o aresto em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a matéria fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Legitimidade Passiva, Patrimônio De Afetação, Dano Moral
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sustentação Oral Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Nulidade de julgamento por ausência de sustentação oral em sessão virtual
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, a alegação de nulidade por ausência de sustentação oral em julgamento virtual não demonstrou prejuízo, estando o aresto em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a matéria fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015