REsp 2184314 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Autor: candidato aprovado em concurso público; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravado No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Na Segunda Turma; Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Concurso Público, Interesse De Agir
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Concurso Público Interesse De Agir

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Parties

candidato aprovado em concurso público

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravado No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Na Segunda Turma; Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando este não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.