RMS 72100 - ACORDAO

RMS 72100 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porquanto o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e não admite conversão em embargos de declaração via fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Decisão Monocrática, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Intempestividade, Feriados Locais, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Decisão Monocrática Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Mandado De Segurança Intempestividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Impossibilidade de conversão do agravo interno em embargos de declaração por fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e não admite conversão em embargos de declaração via fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.