AREsp 2776360 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida (aplicação da Súmula n. 7/STJ), configurando a hipótese prevista no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: servidora pública; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Ausência De Impugnação À Fundamentação Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

servidora pública

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ sobre agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de arguir matéria de mérito no agravo interno quando não atacados os fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida (aplicação da Súmula n. 7/STJ), configurando a hipótese prevista no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.