AREsp 2787426 - ACORDAO

AREsp 2787426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (ativando o óbice da Súmula 83) e o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo fundamentos aptos a afastar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (desídia/inércia do exequente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (ativando o óbice da Súmula 83) e o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo fundamentos aptos a afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.