EAREsp 2579791 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nas exigências dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, além de não demonstrar identidade fático-processual entre os acórdãos cotejados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: DORALDO NASSAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Identidade Fático Processual, Impossibilidade De Reexame De Fato Nos Embargos De Divergência
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Identidade Fático Processual +1 more

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Parties

DORALDO NASSAR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Falta de identidade fático-processual entre acórdãos cotejados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nas exigências dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, além de não demonstrar identidade fático-processual entre os acórdãos cotejados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.