AREsp 2570510 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório (preclusão nos termos do art. 1.021 §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as teses apontadas como omissas, aplicando as Súmulas 7 e 518 do STJ e afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se admitiu a rediscussão de matéria fático-probatória e manteve-se a decisão que reconheceu usucapião da fração situada na área alodial identificada nos autos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Usucapião, Área Alodial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182 Do Stj), Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 518 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação De Usucapião Área Alodial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182 Do Stj) Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e conhecimento do agravo interno quanto à impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório (preclusão nos termos do art. 1.021 §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as teses apontadas como omissas, aplicando as Súmulas 7 e 518 do STJ e afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se admitiu a rediscussão de matéria fático-probatória e manteve-se a decisão que reconheceu usucapião da fração situada na área alodial identificada nos autos.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.