AREsp 2615639 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), por entender que o pedido de revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais deveria ter sido manejado em recurso próprio e não em contrarrazões, e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial (alínea 'c').

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais via contrarrazões
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), por entender que o pedido de revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais deveria ter sido manejado em recurso próprio e não em contrarrazões, e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial (alínea 'c').

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se