AREsp 2812639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos suscitados (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e o provimento do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Arrendatária: GRANADA CAMARÕES LTDA.; Arrendante / Autor: MARCOS TOSCANO DE ARAUJO; Arrendatária: ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ; Sócio Administrador: MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GRANADA CAMARÕES LTDA.

Arrendatária

MARCOS TOSCANO DE ARAUJO

Arrendante / Autor

ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ

Arrendatária

MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO

Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos suscitados (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e o provimento do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido