AREsp 2698246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados, inviabilizando o conhecimento das questões (Súmula 282/STF); (ii) deficiência de fundamentação quando a norma indicada não tem normatividade suficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), exemplificado pelo erro na indicação do art. 467 do CC para discutir a exceptio non adimpleti contractus; e (iii) mesmo superados tais óbices, o reconhecimento da exceção demandaria reexame de provas, circunstância vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), já que o Tribunal de origem concluiu pela prestação dos serviços e ausência de comprovação do pagamento integral.

Parties
Agravante / Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Monitória, Exceção De Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Prequestionamento (súmula 282/stf), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Custas Processuais, Arts. 218 E 219 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Monitória Exceção De Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Prequestionamento (súmula 282/stf) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +4 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, óbice da Súmula 282/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo indicado não possui normatividade suficiente para amparar a tese, óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Erro na indicação do dispositivo do Código Civil (art. 467 indicado, quando a tese referia-se ao art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados, inviabilizando o conhecimento das questões (Súmula 282/STF); (ii) deficiência de fundamentação quando a norma indicada não tem normatividade suficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), exemplificado pelo erro na indicação do art. 467 do CC para discutir a exceptio non adimpleti contractus; e (iii) mesmo superados tais óbices, o reconhecimento da exceção demandaria reexame de provas, circunstância vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), já que o Tribunal de origem concluiu pela prestação dos serviços e ausência de comprovação do pagamento integral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve o acórdão recorrido