AREsp 2816153 - ACORDAO

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Porque o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n. 7/STJ), aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante/autor: pessoa natural; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Da Qualidade De Segurada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prova Da Qualidade De Segurada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

pessoa natural

Agravante/autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno quando ataca apenas o mérito não apreciado no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porque o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n. 7/STJ), aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.