AREsp 2785314 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDIO MICHALSKI; Agravante: CILMARA PEDROSO MICHALSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MICHALSKI

Agravante

CILMARA PEDROSO MICHALSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.