AREsp 2814300 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de a agravante não haver impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula n.7/STJ), configurando a hipótese do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: pessoa natural; Ré: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

pessoa natural

Autor

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de a agravante não haver impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula n.7/STJ), configurando a hipótese do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.