AREsp 2805035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o entendimento de que a taxa média do Banco Central é referencial útil para controle de abusividade dos juros remuneratórios foi aplicado pela instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abusividade De Encargos
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o entendimento de que a taxa média do Banco Central é referencial útil para controle de abusividade dos juros remuneratórios foi aplicado pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º