AREsp 2067045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, a manutenção da condenação por ato de improbidade baseado em dolo foi preservada, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ABRAÃO SAMPAIO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ato Doloso, Reexame Limitado De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABRAÃO SAMPAIO VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Configuração de ato de improbidade por dolo nos termos do art. 9º, I, da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, a manutenção da condenação por ato de improbidade baseado em dolo foi preservada, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno