EAREsp 2165736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cópia do inteiro teor nem a certidão de julgamento do acórdão paradigma, o que constitui descumprimento de regra técnica e vício substancial insanável, conforme artigo 1.043, §4º do CPC, artigo 266, §4º do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ÍTALO EDUARDO BALDUINO DE RESENDE CERUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Exigência De Juntada Do Inteiro Teor E Certidão De Julgamento, Vício Substancial Insanável
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Exigência De Juntada Do Inteiro Teor E Certidão De Julgamento Vício Substancial Insanável

Case Brief

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Parties

ÍTALO EDUARDO BALDUINO DE RESENDE CERUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de juntada da cópia do inteiro teor e da certidão de julgamento do acórdão paradigma constitui vício substancial insanável
  2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cópia do inteiro teor nem a certidão de julgamento do acórdão paradigma, o que constitui descumprimento de regra técnica e vício substancial insanável, conforme artigo 1.043, §4º do CPC, artigo 266, §4º do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno