Rcl 46634 - ACORDAO

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Havendo decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada em fundamentos diversos (p.ex. aplicação de recurso repetitivo e deficiência de fundamentação), a parte deve interpor simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial; a interposição isolada do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, afasta a fungibilidade recursal e, se não houver impugnação específica de todos os fundamentos, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Fungibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recursos Repetitivos, Preservação Da Pretensão Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Fungibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de fundamentos diversos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial autoriza a interposição isolada do agravo em recurso especial ou exige a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial.
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe recurso diverso do previsto em lei.
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão.

Ratio Decidendi

Havendo decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada em fundamentos diversos (p.ex. aplicação de recurso repetitivo e deficiência de fundamentação), a parte deve interpor simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial; a interposição isolada do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, afasta a fungibilidade recursal e, se não houver impugnação específica de todos os fundamentos, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e que não conheceu da reclamação, por ausência de regularidade na interposição recursal.