AREsp 2731281 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque a agravante não demonstrou ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015), suscitou, nos embargos, questões (descontinuidade de fabricação e inatividade do registro do Torisel) que constituíram inovação recursal por não terem sido oportunamente arguidas no recurso especial, e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido observou a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, razão pela qual incidiu a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/cerceamento de defesa e observância do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno segundo art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inovação recursal quanto às alegações de descontinuidade de fabricação e inatividade do registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque a agravante não demonstrou ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015), suscitou, nos embargos, questões (descontinuidade de fabricação e inatividade do registro do Torisel) que constituíram inovação recursal por não terem sido oportunamente arguidas no recurso especial, e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido observou a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, razão pela qual incidiu a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela agravante
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida