CC 206985 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a exigência de depósito garantidor do juízo na fase de execução decorre da competência genérica dos Tribunais e da disciplina legal prevista no art. 884, caput e § 6º, da CLT, não havendo previsão legal que estenda a isenção do art. 899, § 10, da CLT (fase de conhecimento) à fase executória, de modo que não há usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Agravante: CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Depósito Garantidor Do Juízo, Preparo Recursal, Isenção De Depósito Recursal, Execução Trabalhista
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Agravo Interno Conflito De Competência Depósito Garantidor Do Juízo Preparo Recursal Isenção De Depósito Recursal +1 more

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Parties

CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de depósito garantidor do juízo pela Justiça do Trabalho configura usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT abrange a fase de execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a exigência de depósito garantidor do juízo na fase de execução decorre da competência genérica dos Tribunais e da disciplina legal prevista no art. 884, caput e § 6º, da CLT, não havendo previsão legal que estenda a isenção do art. 899, § 10, da CLT (fase de conhecimento) à fase executória, de modo que não há usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno