AREsp 2564172 - DECISAO

AREsp 2564172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou analiticamente por que a Súmula 7/STJ seria inaplicável ao caso, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Luiz Antônio Rodrigues Carvalheiros; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (presidência/stj)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Antônio Rodrigues Carvalheiros

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (presidência/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e necessidade de cotejo entre acórdão e razões recursais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou analiticamente por que a Súmula 7/STJ seria inaplicável ao caso, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.