AREsp 2744310 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, tornando configurada a inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA GEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MARIA TEREZA GEREMIAS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, tornando configurada a inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade