AREsp 2806381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, não havendo prova documental relevante de vício substancial que autorizasse nova avaliação; além disso, modificar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Avaliação Judicial De Imóvel, Artigos 489 §1º, 872, 873 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula N. 7 Do STJ Avaliação Judicial De Imóvel Artigos 489 §1º, 872, 873 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa aos arts. 489, § 1º, 872, 873 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de nova avaliação judicial do imóvel objeto da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, não havendo prova documental relevante de vício substancial que autorizasse nova avaliação; além disso, modificar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefere, por ora, o pedido de condenação da parte agravante às penas por litigância de má-fé.