AREsp 2839169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se manteve a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se manteve a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.