AREsp 2545714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; além disso, afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a pretensão recursal.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 940, CC, Má Fé, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 940, CC +2 more

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Parties

EDSON LUIZ GAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em relação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; além disso, afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno