AREsp 2831525 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se assim a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; mantida a decisão da Presidência em conformidade com a orientação consolidada pela Corte Especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se assim a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; mantida a decisão da Presidência em conformidade com a orientação consolidada pela Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos