EAREsp 2621282 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno teve seu provimento negado por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (ação de obrigação de fazer para manutenção de tratamento de Transtorno do Espectro Autista sem limitação de sessões) e o paradigma indicado (caso relativo à aplicação do Tema n. 915 do STF sobre diferenças salariais decorrentes de lei estadual), nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o precedente apontado não era contemporâneo ao acórdão embargado, requisito para servir de paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Similitude Fático Jurídica, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Tema 915 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Obrigação De Fazer Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Similitude Fático Jurídica Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência exige dissenso interpretativo atual/contemporâneo ao acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno teve seu provimento negado por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (ação de obrigação de fazer para manutenção de tratamento de Transtorno do Espectro Autista sem limitação de sessões) e o paradigma indicado (caso relativo à aplicação do Tema n. 915 do STF sobre diferenças salariais decorrentes de lei estadual), nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o precedente apontado não era contemporâneo ao acórdão embargado, requisito para servir de paradigma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ