AREsp 2734732 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão de tutela antecipada — em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Tutela Antecipada
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão de tutela antecipada — em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno