AREsp 2846134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo incabível o conhecimento do agravo e exigindo-se ataque individualizado aos fundamentos para viabilizar reforma, com observância das Súmulas 182 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF quando aplicáveis.

Parties
Agravante: TASMA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TASMA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial autoriza a não admissão do agravo em recurso especial e do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo incabível o conhecimento do agravo e exigindo-se ataque individualizado aos fundamentos para viabilizar reforma, com observância das Súmulas 182 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF quando aplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial