AREsp 2806203 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que permaneceram incólumes os motivos do decisum recorrido, incorrendo-se na aplicação analógica da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANA LUCIA PIMENTA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA PIMENTA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que permaneceram incólumes os motivos do decisum recorrido, incorrendo-se na aplicação analógica da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.