AREsp 2829075 - ACORDAO

AREsp 2829075 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede a reforma da decisão monocrática.

Parties
Agravante: CASTELATTO LTDA; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASTELATTO LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede a reforma da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.