AREsp 2769457 - ACORDAO

AREsp 2769457 - ACORDAO

O Tribunal manteve o conhecimento parcial do recurso especial e negou provimento ao agravo interno por entender que as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, não demonstraram violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, apresentaram fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF e não comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SUMMUS ENGENHARIA LTDA.; Agravante: BRASIL CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: RESIDENCIAL GRAN POEME SPE LTDA.; Recorrido: REGIS SANTOS AGUIAR; Réu: RUI BRASIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUMMUS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

BRASIL CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

RESIDENCIAL GRAN POEME SPE LTDA.

Agravante

REGIS SANTOS AGUIAR

Recorrido

RUI BRASIL DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 caráter consumerista da relação jurídica
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o conhecimento parcial do recurso especial e negou provimento ao agravo interno por entender que as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, não demonstraram violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, apresentaram fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF e não comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.