AREsp 2772450 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, incorrendo em inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Contraditório E Ampla Defesa Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, incorrendo em inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.