AREsp 2800978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 83/STJ e a ausência de prequestionamento), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RISTJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a orientação jurisprudencial do STJ sobre impugnação integral das razões de inadmissão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 83/stj, 7/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 83/stj, 7/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 83/STJ e a ausência de prequestionamento), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RISTJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a orientação jurisprudencial do STJ sobre impugnação integral das razões de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.