AREsp 2683702 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais violados nem demonstrou de que modo foram violados pelo acórdão recorrido; tal deficiência na fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: WILLIANS ELIAS BERNARDINO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

WILLIANS ELIAS BERNARDINO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do recurso por alegação genérica de violação de dispositivo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais e demonstração de como foram violados
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais violados nem demonstrou de que modo foram violados pelo acórdão recorrido; tal deficiência na fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.