AREsp 2439459 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 735 do STF, por analogia, em razão da natureza precária da decisão que deferiu/indeferiu a medida liminar, sendo impossível o conhecimento do recurso salvo demonstração de ofensa direta à legislação federal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Medida Liminar, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Medida Liminar Tutela De Urgência Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação da liminar e possível violação ao art. 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 735 do STF, por analogia, em razão da natureza precária da decisão que deferiu/indeferiu a medida liminar, sendo impossível o conhecimento do recurso salvo demonstração de ofensa direta à legislação federal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno