AREsp 2825975 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da disciplina do RISTJ, e não havendo demonstração de desacerto suficiente do decisum para reformá‑lo.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 1.021, § 4º, CPC
Case Brief
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Parties
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação integral dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da disciplina do RISTJ, e não havendo demonstração de desacerto suficiente do decisum para reformá‑lo.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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