AREsp 2583489 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à impossibilidade de exame de questões constitucionais), o agravo interno não atende aos requisitos do art. 1.021, § 1º do CPC e à Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO TISSOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

PAULO ROBERTO TISSOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 1.021, § 1º do CPC para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à impossibilidade de exame de questões constitucionais), o agravo interno não atende aos requisitos do art. 1.021, § 1º do CPC e à Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.