REsp 2067890 - ACORDAO

REsp 2067890 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Óbices Processuais (súmulas 284/stf E 211/stj)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Óbices Processuais (súmulas 284/stf E 211/stj)

Case Brief

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Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.