AREsp 2820474 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ sobre lucros cessantes), sendo requisito indispensável, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: LUCYANA SOARES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Lucros Cessantes, Danos Morais E Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Lucros Cessantes Danos Morais E Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

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Parties

FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LUCYANA SOARES PINTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto aos lucros cessantes durante período de mora por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar os fundamentos na peça recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ sobre lucros cessantes), sendo requisito indispensável, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.