AREsp 2862648 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos exigidos pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: LUIZ DIONÍZIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido; imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmulas Do STJ, Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUIZ DIONÍZIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa processual por agravante que não logra impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos exigidos pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.