AREsp 2734644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO LUIS SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIS SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Acordam os Ministros da Primeira Turma do STJ, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.