AREsp 2781963 - ACORDAO

AREsp 2781963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ (e demais fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade), em desrespeito ao dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; por não ser o agravo manifestamente inadmissível, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERRAPLENAGEM NH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 253 RISTJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 253 RISTJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERRAPLENAGEM NH LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ (e demais fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade), em desrespeito ao dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; por não ser o agravo manifestamente inadmissível, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.