AREsp 2683627 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), ônus que decorre dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de ausência de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), ônus que decorre dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno