AREsp 2676698 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório combatido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno