REsp 2114243 - ACORDAO

REsp 2114243 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir alegações genéricas; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, com apoio nas Súmulas 283/STF e 284/STF e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: REAL SERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma, Julgamento Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contratos Administrativos, Retenção De Pagamento Pela Administração Pública, Licitações E Contratos (lei 8.666/93), Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf, Súmula 7/stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Contratos Administrativos Retenção De Pagamento Pela Administração Pública Licitações E Contratos (lei 8.666/93) Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

REAL SERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma, Julgamento Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal pelo CPC/2015 (Enunciado n.3/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir alegações genéricas; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, com apoio nas Súmulas 283/STF e 284/STF e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno