AREsp 2803315 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando em vigor os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, aplica-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 182 E 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 182 E 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando em vigor os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, aplica-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.