REsp 2152494 - ACORDAO

REsp 2152494 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; o acórdão recorrido também está em consonância com a tese do Tema 1.010/STJ sobre APP em área urbana consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 1.010/stj, Código De Processo Civil De 2015, Código Florestal (lei 12.651/2012)
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 1.010/stj Código De Processo Civil De 2015 Código Florestal (lei 12.651/2012)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; o acórdão recorrido também está em consonância com a tese do Tema 1.010/STJ sobre APP em área urbana consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido